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Nesta quarta-feira (20), a Comissão do Esporte (CEsp) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que quer permitir que os valores gastos com mensalidades de academias sejam descontados do IR. O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estabelece o desconto da base de cálculo do IRPF das despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, além de instrutores de educação física, com limite de R$ 3.561,50 anuais para as deduções (desde que, comprovados com NF), defendendo que o desconto é válido por melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e também ajudar na redução de outros gastos: “o incentivo à prática de atividade física reduzirá, ao longo do tempo, o volume de despesas com médicos, clínicas e hospitais, o que significará a diminuição do volume de gastos dessa natureza, apresentados pelo contribuinte para dedução do IRPF”. Embora aprovado pela Comissão do Senado, o PL ainda precisa ser aprovado na Comissão de Assuntos…

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O termo malha fina é uma abstração ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF e IRPJ, age como uma espécie de “peneira” para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição, e em alguns casos resultando investigação mais aprofundada sobre o contribuinte declarador por parte da Receita Federal. Verifique sua situação na malha fiscal ainda hoje. Fale com um dos Nossos Consultores

MEI: saiba o que é quando fazer a declaração anual de faturamento do seu negócio Mesmo sendo um regime mais simples, o Microempreendedor Individual (MEI) também possui obrigações importantes, que devem ser cumpridas dentro do prazo. Com a proximidade do final de ano, os empreendedores precisam se preparar para fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).  Mesmo que a data final de entrega seja em maio e ainda não há informações sobre a alteração deste prazo, essa obrigação precisa ser feita com atenção. Então, diante das dúvidas do empreendedor reunimos nesse artigo as principais informações sobre a declaração anual. Aproveite para anotar todos os dados importantes, a fim de garantir que a sua declaração seja feita sem erros.  O que é a DASN-SIMEI? O DASN-SIMEI é conhecida como a Declaração Anual de Faturamento do MEI e, através dela a Receita Federal pode verificar a regularidade da empresa,…

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte,  desde 01/07/2007. As empresas podem fazer a opção do Simples Nacional até o final do mês de janeiro. O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos: quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;…

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